CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória a juiz que cometer infração grave

CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o fim da aposentadoria compulsória como a punição máxima para juízes. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Até agora, todo juiz que fosse afastado definitivamente das funções por causa de uma falta disciplinar grave ia para casa e continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A punição era alvo de críticas recorrentes. Com o fim da aposentadoria compulsória, o Conselho Nacional de Justiça passa a prever cinco penalidades: advertência; censura; remoção compulsória - quando o magistrado é transferido para outra comarca sem o direito de escolher; disponibilidade - o afastamento temporário das funções, com remuneração proporcional ao tempo de serviço; disponibilidade com proposta de perda do cargo - o juiz será afastado imediatamente das funções, mas a perda definitiva do cargo dependerá de decisão judicial transitada em julgado, sem chances de recursos; demissão para juízes não vitalícios, que têm menos de dois anos de carreira. No caso da disponibilidade com proposta de perda de cargo, o CNJ vai analisar se o processo foi regular e se a punição é proporcional à falta cometida. Confirmada a decisão, a Advocacia-Geral da União ingressará no STF - Supremo Tribunal Federal com a ação para a perda definitiva do cargo. Nesse caso, o pagamento de salário será suspenso. CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória a juiz que cometer infração grave Jornal Nacional/ Reprodução A mudança aprovada pelo CNJ regulamenta uma decisão do ministro Flávio Dino, confirmada em maio pela Primeira Turma do Supremo. Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 acabou com a aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar para magistrados. As novas regras passam a valer também para os processos disciplinares em andamento, inclusive em fase de recurso. Ficam de fora apenas os casos com decisão definitiva. Nos últimos 20 anos, 126 juízes de todo o país foram punidos com aposentadoria compulsória. Na mesma sessão, o CNJ decidiu afastar a juíza Gabriela Hardt do cargo por dois anos. A punição disciplinar foi motivada por atos praticados na Operação Lava Jato. O conselho entendeu que faltou dever de cautela da juíza ao validar um acordo que previa criar uma fundação privada que receberia recursos da Lava Jato. Os valores chegavam a R$ 2 bilhões e viriam de multas aplicadas a empresas condenadas na operação. A fundação não saiu do papel. A defesa da juíza afirmou que ela não participou da elaboração do acordo; que ela só homologou o documento quando estava à frente da 13ª Vara, em Curitiba; e que uma decisão judicial anulada não pode justificar a abertura ou punição em um processo disciplinar. O presidente do conselho e do STF, Luiz Edson Fachin, defendeu que juízes respondam por eventuais erros: “Não se combate irregularidade cometendo irregularidade. Juízes também erram, ainda que pontualmente, e precisam responder por isso. Nenhum de nos é de fato infalível. Nada obstante, o Poder Judiciário hígido probo, como deve ser, deve se manter sempre nesta linha precisamente de pessoas que honram a toga". GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes; demissão passa a ser prevista STF confirma decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição para juízes