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| Foto: Marcos Santos/USP Imagens Bebidas Alcoólicas |
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, na última segunda-feira (25), recomendações a autoridades e comerciantes de três municípios do estado para a adoção de medidas contra a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. As cidades de Capim Grosso, Quixabeira e São José do Jacuípe são o alvo da iniciativa, que visa coibir a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos documentos assinados pela promotora de Justiça Naiara Ribeiro, o MP-BA detalhou as obrigações de cada segmento. Aos prefeitos, foi recomendado incrementar a fiscalização e promover campanhas de conscientização sobre a proibição. Em caso de infração, o município deve lavrar autos de infração e determinar a interdição dos estabelecimentos.
Os Conselhos Tutelares foram orientados a acompanhar as diligências, oferecendo suporte durante as fiscalizações, especialmente no encaminhamento de crianças e adolescentes aos responsáveis. Além disso, devem representar judicialmente contra os que venderem ou entregarem bebidas, promovendo a aplicação do artigo 243 do ECA.
Para as delegacias de polícia, a recomendação é que, em caso de flagrante, promovam a prisão em flagrante do responsável, instaurem inquérito policial e arbitrem fiança, se for o caso. Cópias do boletim de ocorrência e do inquérito devem ser remetidas ao Conselho Tutelar e à Prefeitura para a aplicação de sanções administrativas. Fonte: Bahia Notícias
