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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Robinson Almeida (PT), conduziu nesta terça-feira (19) a análise de dez projetos de lei e um pedido de vista, com destaque para a manutenção do veto integral do governador Jerônimo Rodrigues ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, conhecido como “Projeto de Lei dos Cartórios”.
O texto da proposta tratava da redistribuição dos valores arrecadados pelos cartórios por meio do Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial (DAJE), reduzindo a porcentagem destinada ao Fundo de Compensação dos Cartórios (FECOM), que garante serviços gratuitos e mantém cartórios deficitários.
Robinson Almeida destacou a importância da decisão da comissão: “Esse veto preserva a funcionalidade do sistema e impede o fechamento de cartórios, especialmente no interior do estado, o que garantiria a continuidade de serviços essenciais e gratuitos para a população baiana”.
Além do Projeto dos Cartórios, a CCJ analisou ainda propostas de denominação de estradas, rodovias e pontes no interior da Bahia. Estudantes de Direito da UNIFACS acompanharam a reunião, oportunidade que, segundo o parlamentar, fortalece a formação cidadã. “Foi uma oportunidade de aproximar a prática legislativa da formação universitária, mostrando na prática como funciona o processo democrático dentro da Assembleia”, afirmou Robinson Almeida. Fonte: Blog do Valente
