Riachão do Jacuípe: prefeita e ex-prefeito são acusados por improbidade administrativa

O caso ocorreu em 2011, quando Carneiro ainda exercia seu mandato de prefeito. O prazo inicial para prestar contas, abril de 2012, foi prorrogado por mais um ano pelo Fundo, o que fez com que a responsabilidade passasse para a gestão de Tânia, que assumiu o mandato em janeiro de 2013. Samir Cabus Nachef Júnior, procurador da República responsável pelo caso, entendeu que o dever também se estende à prefeita atual, porque a prestação de contas cabe à gestão do município e não à pessoa individual do gestor. O MPF requereu que os acusados tenham os direitos políticos suspensos, sejam proibidos de contratar com o Poder Público e também de obter benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, de acordo com o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

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