MPF e MP-BA ajuízam ação contra Estado e Inema por licenciamento inconstitucional

O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizaram ação civil pública requerendo que parte do decreto que isenta licenciamento ambiental para as atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – na Bahia, Decreto Estadual nº 15.682/2014, seja suspensa e que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) volte a realizar os licenciamentos imediatamente. A ação é contra o Estado da Bahia e o Inema e prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O MPF já havia enviado uma recomendação ao governo do Estado para que revogasse o decreto, em junho, mas a ação não foi feita.  A Política Nacional do Meio Ambiente define que os estados estão submetidos às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que determina a exigência do licenciamento para as atividades causadoras de impactos ambientais. Entretanto, o decreto estadual permite que as explorações ocorram em qualquer lugar, dispensando o licenciamento. O Inema, desta forma, passou a não realizar os procedimentos de licenciamento, e a União passou a promovê-los pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ação do MP-BA e do MPF-BA afirma que a situação sobrecarrega o Ibama, ocasionando prejuízos ao exercício de suas funções. Os órgãos consideram, ainda, que as alterações feitas pelo estado são inconstitucionais, já que o governo estadual não tem autonomia para legislar nesse assunto, que compete à União; e requerem que o Inema seja obrigado a realizar o licenciamento ambiental.

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