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:: ‘Política’

Se descumprir decisão, Bolsonaro fica sujeito a impeachment, diz Barroso

Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acredita que caso o presidente Jair Bolsonaro descumpra qualquer decisão judicial Bolsonaro poderia ser considerado culpado pelos “crimes comum de desobediência e de responsabilidade, passível de impeachment”.

Em entrevista à Globo News, Barroso disse que, por se tratar de um caso em andamento, que não iria comentar sobre a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Mairan Maia, que negou nesta sábado (2) um segundo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a divulgação dos exames feitos por Jair Bolsonaro para verificar se foi contaminado ou não pelo novo coronavírus.

“Se fosse um cidadão comum, eu diria que (o respeito à) privacidade deve prevalecer. Sendo um presidente da República, é preciso ponderar um menor grau de privacidade que um funcionário público dessa estatura desfruta”, afirmou Barroso.

A Presidência da República se recusou a fornecer os dados ao Estadão/Broadcast via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.

Procurada pela reportagem, a AGU informou que o entendimento do presidente do tribunal “não altera a decisão que desobrigou a União de fornecer os laudos ainda neste sábado (02/05) e estabeleceu prazo de 5 dias para que o relator da ação no TRF-3 analise o caso”. Fonte: Correio24hrs*

Moro teria novas provas contra Bolsonaro e mostrou à PF

Foto: Agência Folhapress

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro prestou depoimento na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) neste sábado (2). Moro voltou a morar na capital paranaense depois que saiu do cargo no governo federal. Foram mais de oito horas de depoimento.

Moro reforçou acusações e encaminhou provas novas contra o presidente Jair Bolsonaro em relação  à acusação de intervenção na Polícia Federal.

Além das mensagens que já mostrou na TV, o ex-juiz apresentou novas provas envolvendo o presidente.

Moro chegou na sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba por volta das 13 horas. Além dos membros da PF, três procuradores da República acompanham o depoimento. De acordo com informações da revista Época os procuradores são João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Antonio Morimoto e Hebert Reis Mesquita.

O ex-juiz foi acompanhado de seu advogado, Rodrigo Rios. Quem conduziu o inquérito foi a delegada Cristiane Corrêa, chefe do Serviço de Inquéritos Especiais (Sinq), que investiga pessoas com foro privilegiado.

Também participaram Igor Romário de Paula, diretor de Combate ao Crime Organizado (Dicor), e Érika Marena, que deixou o Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e voltou para a PF, atuando também no Sinq.

Manifestantes simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro se aglomeraram em frente a delegacia. Também, mas em menor número, compareceram apoiadores de Sergio Moro. De acordo com o jornal Estado de São Paulo eram menos de 100 pessoas em frente ao local.

Um apoiador de Bolsonaro protagonizou um vídeo de tumulto que circula nas redes sociais. Nas imagens é possível ver que ele tentou agredir fisicamente um cinegrafista da RIC TV, emissora afiliada da Record no Paraná. Veja a seguir o vídeo do acontecimento:

O depoimento foi para prestar informações em inquérito que investiga as acusações feitas pelo ex-ministro contra o presidente Jair Bolsonaro. Ao sair do cargo no dia 24 de abril, Moro afirmou que Bolsonaro interferiu politicamente na Polícia Federal e tentou obter informações em inquéritos abertos nos Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de depoimento foi feito pelo ministro do STF Celso de Mello, que relata o caso na Corte. A investigação foi aberta a pedido do procurador geral da República, Augusto Aras, e autorizada pelo Supremo.

O inquérito solicitado por Aras visa apurar tanto a conduta de Bolsonaro quanto se as acusações de Moro são verdadeiras. Se não forem, o ex-juiz terá de responder por denunciação caluniosa.

TJ-BA nega pedido de Jeferson Andrade para reassumir prefeitura

Foto: Reprodução/Tudo News

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou, em despacho na tarde deste sábado (2), pedido de Jeferson Andrade (PP) para suspender a decisão da própria corte que o afastou do cargo por 180 dias (a partir do último dia 29).

A magistrada entende que, no pedido da defesa de Jeferson, não há elementos que justifiquem análise do pedido de suspensão em regime de urgência, no plantão judiciário de fim de semana.

“Tendo em vista que a Douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, e levando em consideração o próprio desenrolar dos autos, observa-se que não se justifica a análise do feito em regime de Plantão, principalmente diante da necessidade de oitiva prévia do Ministério Público de Primeiro Grau. Com efeito, para submissão de demandas ao regime de plantão é imprescindível tratar-se o caso de situação de urgência, que não suporte outra medida, e que a mesma não possa ser realizada pelas vias ordinárias, durante o expediente forense regular”, escreveu a desembargadora em sua decisão.

Jeferson Andrade foi suspenso do cargo a partir de duas ações do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE). A primeira, de junho de 2017, acusa o prefeito afastado e outros réus de desvio de verba do erário municipal. Ele era vereador à época dos supostos crimes, mas o MP pediu liminar à Justiça entendendo que, ‘diante das provas consideradas cabais’, Jeferson e os demais acusados deveriam ser afastados cautelarmente de quaisquer funções públicas. O pedido foi deferido pelo Tribunal de Justiça em 12 de julho de 2018, resultando na saída de Jeferson do cargo de prefeito de Madre de Deus.

Porém, quatro dias depois, de acordo com o site Bahia Notícia, ele retomou suas funções graças a uma decisão do desembargador Gesivaldo Britto, então presidente da Corte. O magistrado entendeu só ser possível o afastamento dos réus depois de proferida uma sentença condenatória.

A outra ação do Ministério Público corre na 6ª Vara de Fazenda Pública, e acusa Jeferson Andrade de fraude em licitação, em conluio com outros réus. A partir desta ação que o TJ-BA decidiu afastar o prefeito de suas funções. Madre de Deus é governada, desde o dia 29 último, pelo vice-prefeito, Jailton Polícia (PTB).

Contas da prefeitura de Rafael Jambeiro são rejeitadas

Foto: Rede Sociais

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta quinta-feira (30), realizada por meio eletrônico, as contas do município de Rafael Jambeiro, de responsabilidade do prefeito Marinalvo Fernandes Serra, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna, propôs a aplicação de duas multas ao prefeito em razão das irregularidades relatadas no parecer técnico e pelo excesso de gastos com a folha de pagamento dos servidores.

Pelas irregularidades e falhas contábeis a multa aplicada foi no valor de R% 15 mil. E o relator sugeriu que a segunda multa – pelos gastos excessivos com pessoal que levaram à rejeição das contas – fosse de R$ 25.920,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais. O conselheiro Paolo Marconi, no entanto, apresentou voto divergente para que o valor da multa fosse o equivalente a 30% da remuneração anual do prefeito. Além disso, apresentou determinação para que fosse feita representação ao Ministério Público Estadual, em razão dos valores que o gestor, a princípio, tem que ressarcir aos cofres municipais. Os demais conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto divergente de Paolo Marconi.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No caso de Rafael Jambeiro, foram gastos, pelo prefeito Marinaldo Serra, no exercício de 2018, um total correspondente a 59,23% da RCL. O conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna determinou ainda, no voto, o ressarcimento ao tesouro municipal de R$1.285.394,66, por conta da ausência de comprovação de créditos nas contas dos servidores relativos às folhas salariais (R$1.266.124,11), e “injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias (R$19.270,55)”.
A prefeitura descumpriu ainda obrigações constitucionais e legais, no que diz respeito a aplicação de recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino – o que já justificaria a rejeição das contas. Foram investidos 24,74%, percentual abaixo da taxa mínima, que é de 25%.
Em relação as demais obrigações, a prefeitura aplicou 18,65% nas ações e serviços públicos de saúde; e 77,52% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, atingindo os percentuais mínimos. Cabe recurso da decisão.

Maior entidade municipalista repudia postura de Bolsonaro frente à pandemia da covid-19

Foto: Leandro Alves / Bahia 10

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou repúdio contra o presidente Jair Bolsonaro quanto à fala do mandatário da República que associou as mortes pela covid-19 ao trabalho de governadores e prefeitos. Segundo a CNM, os gestores locais estão conscientes da responsabilidade deles no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A entidade lembrou da Constituição e da Lei Federal 13.979/2020 que estabelece o federalismo cooperativo – atuação solidária entre todas as esferas de poder – e de medidas para o enfrentamento do novo coronavírus, respectivamente.

A CNM cobrou liderança ao presidente. “Assim, ao presidente da República compete o exemplo de liderança nacional, respeitando os limites da ciência; e, aos governadores e prefeitos, a adaptação das políticas de enfrentamento da Covid-19 às realidades regionais e locais”, diz trecho da nota. Ainda segundo a organização, os prefeitos e prefeitas devem agir localmente a fim de se adaptarem às orientações das autoridades científicas e dos gestores nacionais e estaduais.

 

“Infelizmente, no momento crítico, em que se esperava a liderança do Excelentíssimo senhor presidente da República, observa-se, isso sim, a ausência de uma postura republicana, a falta de empatia – em especial com as famílias enlutadas – e a perda da consciência do papel institucional do mais alto cargo da nação. Essa postura errática, ao invés de incentivar a solidariedade e a consequente eficiência das ações, aprofunda a divergência, a desorientação e cria insegurança, sobretudo, junto à população, colocando em xeque o federalismo cooperativo brasileiro”, acrescenta a nota. (Fonte: Bahia Notícias)

Madre de Deus: Justiça determina o afastamento do prefeito e exige a posse do vice-prefeito

Foto: Reprodução / Blog Marcus Frahm

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou nesta quarta-feira (29) o afastamento por 180 dias do prefeito de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, Jeferson Andrade (PP).

A decisão, assinada pelo juiz Rui Eduardo Almeida Britto, também exige a posse do vice-prefeito Jailton Polícia (PTB), no primeiro dia útil após a prolação da decisão.

Na primeira decisão pelo afastamento do prefeito, a determinação da 1ª Instância foi revertida pelo então presidente do TJ-BA, Gesivaldo Brito. Segundo informações de bastidores, as articulações para a decisão favorável ao gestor de Madre de Deus teria passado pelo secretário Judiciário, Antonio Roques Nunes. Gesivaldo foi afastado do cargo e da função por suposta participação em um esquema de venda de sentenças em casos de grilagem de terra no oeste baiano. Já Antonio Roque foi preso durante a Operação Faroeste, que afastou o ex-presidente do TJ-BA.

A Justiça também determinou que o Banco do Brasil bloqueie de forma imediata as credenciais e/ou senhas bancárias de Andrade para as contas da prefeitura.

Os réus podem recorrer da decisão. Além do prefeito, são acusados na ação de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) os então secretário de infraestrutura, João Gustavo de Cerqueira Lima Márcio Garrido Gonçalves Braga; o então assessor técnico de coordenação de obras, José Carlos Barreto da Silva; e o então presidente da comissão de licitação, Celestino Souza Filho.

O MP-BA apurou duas irregularidade no contrato firmado entre o município e a empresa Ferreira Lima Construções LTDA-ME em 2014, para a execução de via de acesso, com pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e terraplanagem para a implantação do parque industrial, pelo prazo de dez dias, pelo valor de R$ 3.795.119,95, com posterior aditivo.

De acordo com a denúncia, no entanto, Andrade procedeu distrato no contrato, sem, no entanto, ter havido fiscalização na devida construção, que estavam inacabadas, em 2015. A investigação ainda constatou que foram desembolsados pela gestão municipal R$ 2.424.574,70 para a obra. Contudo, ”não foi encontrado qualquer pavimentação asfáltica ou dispositivos de drenagem”. Foi verificado, ainda, que foi pago um valor, sem justificativa, 26% acima do observado no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi).

Na planilha, ainda havia um serviço de escavação de fogo, cujo calor isolado era de R$ 926.876,61, sem comprovações técnicas da real necessidade. A decisão judicial que afasta o prefeito ainda exige que o município apresente em até 15 dias as cópias integrais dos contratos com a Ferreira Lima Construções, ”desde a licitação ao distrado, do processo administrativo vinculado ao contrato administrativo n.º 093/2014. (Por Matheus Caldas /Bahia Notícias)



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