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:: ‘Municípios’

TCM concede liminar para suspender acordo em São Felipe

Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, por 5 votos a 1, ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Fernando Vita, relator do processo, que determinou ao prefeito de São Felipe, Antônio Jorge Macedo da Silva, que se abstenha de implementar as medidas ajustadas no acordo judicial celebrado com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Ministério Público Estadual, que apresentou denúncia junto ao TCM com pedido de medida cautelar, já questiona judicialmente a regularidade do projeto de lei para criação da Guarda Municipal de São Felipe e a extinção do cargo de vigilante e aproveitamento dos servidores para o exercício da função. As medidas devem ficar suspensas até a decisão final do pleno do TCM sobre o mérito da denúncia.

O conselheiro Raimundo Moreira apresentou voto divergente por entender que não cabe ao TCM se manifesta quanto à criação de leis, mas foi vencido pelos votos dos demais conselheiros presentes à sessão. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico.

A denúncia foi formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que se insurgiu contra o acordo celebrado entre as partes, afirmando ser “nulo de pleno direito, nos termos do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Alegou que o ente público não comprovou o cumprimento das exigências contidas nos arts. 16 e 17 da LRF para a apresentação do acordo submetido à chancela do Poder Judiciário. Ou seja, deixou de apresentar a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.

Além disso, segundo o MPE, não declarou “de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; não analisou a adequação do quanto contido no acordo firmado, com a lei orçamentária anual; não analisou e comprovou que a despesa a ser gerada será compatível com a dotação específica e suficiente, ou, que estaria abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie”.

Os conselheiros entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais. Para o conselheiro Fernando Vita, o enfrentamento da matéria não implica em usurpação da competência jurisdicional da Justiça estadual, onde tramita a mencionada ação, vez que, “a sentença homologatória ainda não se encontra estabilizada e acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, permitindo, portanto, a apreciação dos atos praticados pelo gestor com infração às normas legais”.

Em análise preliminar, o relator entendeu que assiste razão ao Ministério Público Estadual, já que expressamente vedada pela Constituição Federal a investidura em cargo público com o aproveitamento de exercentes de outras funções de carreira diversa. Destacou também que as irregularidades apontadas são abundantes e sérias, comprometendo claramente a lisura do procedimento adotado pelo ente municipal, porquanto não foram observadas: (a) a necessidade de Lei autorizativa prévia; (b) a vedação à criação de despesas “(…) nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20” da LRF; (c) a ausência de “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.

SAC amplia atendimento para RG Expresso no interior do estado

Foto: Carol Garcia/GOVBA

O SAC ampliou a quantidade de postos que disponibilizam o RG Expresso no interior do estado. No total, agora são sete unidades aptas a disponibilizar o serviço em municípios do interior da Bahia: SAC Alagoinhas, Conquista II, Feira II, Itabuna, Jacobina, Juazeiro e Senhor do Bonfim. O atendimento é 100% agendado e deve ser solicitado por meio do SAC Digital. Com o RG Expresso, o cidadão só precisa ir ao posto SAC uma vez, apenas para buscar o documento, que já estará pronto.

“Já a solicitação da segunda via exige que o cidadão faça dois deslocamentos. Além disso, ele gasta tempo para realizar, novamente, todas as etapas de confecção do novo RG, como biometria, fotografia e assinaturas”, explica a diretora do Instituto de Identificação da Bahia Pedro Mello (IIPM), Socorro de Maria.
O RG Expresso também modificou um dos critérios para facilitar a vida de mais pessoas. O prazo foi ampliado. Agora, o cidadão pode solicitar o serviço, caso o RG tenha sido emitido há, no máximo, seis anos. Além dos sete postos no interior, na capital há oito unidades disponíveis para agendamento: SAC Barra, Bela Vista, Paralela, Shopping da Bahia e Salvador Shopping, além de Cajazeiras, Comércio e Shopping Liberdade.
O prazo de recebimento é de até cinco dias úteis após o pagamento da taxa de R$ 37,77. “A nossa expectativa é que, com o aumento do prazo para solicitar a cópia da última via do documento, as pessoas só façam uma nova via caso não atendam aos critérios para o RG Expresso”, ressalta a diretora Operacional do SAC, Nilza Rios.
Como solicitar
Para usar o serviço, o cidadão deve possuir todas as biometrias cadastradas no sistema, como fotografia, impressão digital e assinatura. Além disso, a retirada do RG somente poderá ser feita pelo próprio titular, que precisa autenticar a biometria. Na Bahia, cerca de 5 milhões de pessoas atendem aos requisitos para solicitar o documento. O RG Expresso apresenta a data de expedição da última via solicitada presencialmente, além da data do novo pedido.
Para ter acesso ao SAC Digital e solicitar o RG Expresso, basta digitar o endereço www.sacdigital.ba.gov.br na internet ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS, seguindo o passo a passo para cadastro. Para outras informações, a Saeb ainda disponibiliza o site institucional do SAC e o call center: 0800 071 5353 ou 4020-5353.
Medidas de segurança 
A Rede SAC reforça a necessidade dos cidadãos redobrarem a atenção aos cuidados recomendados pelo Governo do Estado e pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ao se dirigem ao SAC Móvel. Entre as medidas de segurança adotadas pela Rede SAC estão a disponibilização de dispensers com álcool em gel; reforço na higienização das dependências da carreta, bem como dos móveis; reorganização do espaço de espera para promover o distanciamento, e controle da quantidade de agendamentos, reduzindo o número de pessoas no ambiente, como determina o Decreto Estadual 19.529/20.
Fonte: Ascom/Saeb

Santa Terezinha: Convenção do PP oficializa Zé de Zila e Pitucha Andrade para prefeito e vice


A Convenção Municipal do Partido Pogressista (PP), oficializou neste último domingo (13), a candidatura para reeleição de Zé de Zila como prefeito e do vice-prefeito Pitucha Andrade em Santa Terezinha. O Deputado Estadual, Dal marcou presença no evento que obedeceu aos protocolos de segurança do Ministério da Saúde contra a transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

 

Além do lançamento da chapa para prefeito, a coligação do PP com o PT, PSB 40 e PSOL, oficializou os pré-candidatos a vereadores que vão disputar as eleições 2020.

 

Estavam presentes os ex-prefeitos Ailton Santana, Moreninha, Zé Luiz e o presidente do Partido Progressista da cidade de Castro Alves, Gleison Campos.

 

O evento foi realizado com a presença dos pré-candidatos e imprensa na Câmara Municipal. Com intuito de garantir a segurança da população foi implantado na parte externa um telão com transmissão ao vivo simultânea para os telespectadores que estavam na Praça Ápio Medrado, no centro da cidade.

Castro Alves: Policiais militares aparecem de surpresa em aniversário de criança que sonha em ser PM

Três policiais militares do 5º Pelotão da 27ª Companhia Independente de Polícia foram acionados para uma ocorrência um tanto inusitada no final da tarde desta quarta-feira (09). Os PMs foram convidados para fazer uma surpresa na festa do menino de 3 anos de Júlio César na cidade de Castro Alves no recôncavo baiano. A ideia de convidar os policiais surgiu do aniversariante.

Na semana do aniversário, os avós Robson Santos e Jacy Carneiro resolveram ir até o batalhão e solicitar a presença da equipe. Para conseguir atender ao pedido, a polícia precisou deslocar uma guarnição do município. “Tanta gente nos vê de uma forma diferente que não teríamos como negar essa solicitação. Nós só queríamos ver o menino feliz. Isso enche o policial de esperança e fé na sociedade”, comenta o Sargento Viera, Calmon, Neguerrero.

‘Pra dar ao povo’: em ato do MDB no Piauí, ex-prefeito diz que roubou menos que o atual

(Imagem: Reprodução/YouTube)

Ex-prefeito da cidade de Cocal, no Piauí, José Maria Monção comparou-se ao atual detentor do cargo, Rubens Vieira (PSDB), e disse ter roubado menos que ele. A afirmação foi feita durante convenção do MDB neste domingo (6) para oficializar a candidatura do médico Cristiano Brito para a prefeitura local.

“Temos que mudar o Cocal. Não é que o Cocal seja o fim do mundo, mas com essa administração todos padecem. Fui prefeito três vezes, sei do sofrimento, mas também não roubei o tanto que esse aí roubou, não. Esse é descarado, tá afundando o Cocal”, disse Monção, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Os presentes reagiram ao depoimento com risadas e palmas. O evento contou com a presença do senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP.

“Posso até ter tirado alguma coisa, dado para os pobres. Na verdade, ninguém pode ser tão sincero. Se eu tivesse feito tudo direito não tinha ido preso, né? Se eu fui preso tem algum motivo”, disse Monção.

“Mas político que rouba, rouba para dar para o povo. Difícil roubar para si. Agora esse aí [Rubens Vieira] roubou para ele. A maior mansão de Cocal é a dele”, completou.

Em 2009, Monção foi preso durante Operação Harpia da Polícia Federal, acusado de participação no desvio de R$ 2,6 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).





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