Proposta assegura nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos

Os candidatos aprovados em concursos públicos com classificação correspondente ao número de vagas listadas no edital terão obrigatoriamente que ser nomeados pelo órgão organizador do certame. É o que estabelece uma proposta de emenda à Constituição que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto da PEC 29/2016 também proíbe a seleção apenas para cadastro de reserva. Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a iniciativa busca valorizar o esforço e garantir os direitos dos concursados contra a chamada indústria do concurso público.

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